Ato DIAT nº 120 de 31/07/2008
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 01 ago 2008
Inclui o chope Bierbaum na pauta de valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - editada pelo Ato Diat nº 045/2008 e suas alterações.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007 de 30 de novembro de 2007 e Considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27 de agosto de 2008 e no § 3º, do inciso II, do art. 41, da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996, e,
Considerando ainda o que consta do processo DIAT 101438/087 de 7 de julho de 2008, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo 1, do Ato Diat nº 045/2008, o valor de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos às operações subseqüentes com chope Bierbaum.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2008.
Florianópolis, 31 de julho de 2008.
ALMIR JOSÉ GORGES
Diretor de Administração Tributária
ANEXO I VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAS E CHOPE| FABRICANTE, IMPORTADOR OU DISTRIBUIDOR | CERVEJA E CHOPE EM GARRAFA | |||||||||||||||||||||||||||||
| Nome | CNPJ | Marcas | Garrafa de vidro e PET Descartável | Alumínio Descartável | Chope em litro | |||||||||||||||||||||||||
| Até 330 ml | De 331 a 450 ml | De 451 a 650 ml | De 651 a 1.000 ml | Acima de 1.000 ml | Até 660 ml | Até 660 ml | Até 330 ml | De 331 a 450 ml | Acima de 450 ml | |||||||||||||||||||||
| Bierbaum | 05.825.945 | Bierbaum | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | 6,73 | |||||||||||||||||