O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais es regimentais, resolve:

Art. 1º Fica revogada a letra b do item IX do Ato GDGCJ.GP nº 450/2001, que instituiu o sistema de numeração única dos processos judiciários na Justiça do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho