Ato STJ nº 139 de 07/07/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jul 2005
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON VIDIGAL
ANEXO IÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 300.000,00 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS | 300.000,00 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS-NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000,00 |
| TOTAL - FISCAL | 300.000,00 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0,00 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000,00 | ||||||||
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 300.000,00 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 0568 7804 | IMPLANTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL | 300.000,00 | ||||||
| 02 126 | 0568 7804 0001 | IMPLANTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500,00 |
| 02 126 | 0568 7804 0001 | IMPLANTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 299.500,00 |
| TOTAL - FISCAL | 300.000,00 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0,00 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000,00 | ||||||||