Ato ICMS/COTEPE nº 14 DE 20/03/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 22 mar 2013
RETIFICAÇÃO
No Ato COTEPE/ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, publicado no DOU de 21 de março de 2013, Seção 1, nas páginas 17 e 18.
Onde se lê:
".... ATO COTEPE/ICMS 14, DE 5 DE ABRIL DE 2013...";
Leia-se:
"... ATO COTEPE/ICMS 14, DE 20 DE MARÇO DE 2013...".