O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas competências previstas no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no art. 106 da Lei Estadual nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

Resolve:

Art. 1 º Tornar público, para fins de aplicabilidade do Ato DIAT nº 11/2014, o início da Operação Concorrência Leal 2, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A partir da presente data, fica disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T, mediante comunicado enviado aos contadores, o respectivo atalho para o endereço eletrônico de acesso com as informações sobre os indícios de inconsistências levantados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2 º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária