Ato STJ nº 165 de 14/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.178 de 20 de setembro de 2005, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º provêm da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO BARROS MONTEIRO
ANEXO IORGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO / PRODUTO/LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 470.000,00 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 306 | 0568 2012 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ | 210.000,00 | ||||||
02 306 | 0568 2012 0001 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ - NACIONAL | 210.000,00 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 210.000,00 | |||
02 365 | 0568 2010 | ASSISTENCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ | 135.000,00 | ||||||
02 365 | 0568 2010 0001 | ASSISTENCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO STJ - NACIONAL | 135.000,00 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 135.000,00 | |||
02 301 | 0568 2004 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 125.000,00 | ||||||
02 301 | 0568 2004 0001 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 125.000,00 | ||||||
S | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 125.000,00 | |||
TOTAL - FISCAL | 345.000,00 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 125.000,00 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 470.000,00 |
ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE:11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO / PRODUTO/LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0568 PREST. JURISDIC. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 470.000,00 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0568 4236 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS | 345.000,00 | ||||||
02 061 | 0568 4236 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL | 345.000,00 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 345.000,00 | |||
02 128 | 0568 4091 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 100.000,00 | ||||||
02 128 | 0568 4091 0001 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NACIONAL | 100.000,00 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000,00 | |||
02 722 | 0568 2058 | DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA - TV JUSTIÇA | 25.000,00 | ||||||
02 722 | 0568 2058 | DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA - TV JUSTIÇA - NACIONAL | 25.000,00 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 25.000,00 | |||
TOTAL - FISCAL | 470.000,00 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 470.000,00 |