Ato COTEPE/ICMS nº 171 DE 13/12/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de setembro de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

Resolveu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"Divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.";

II - o Anexo Único:

"Anexo Único

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
2	AL	33000167104586	240616677	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3	AM	33000167079379	41056264	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
4	BA	33000167014323	9073803	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
5	BA	04585532000199	56849242	DAX OIL REFINO S/A
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
15	RN	33000167109111	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
23	BA	41777706000141	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PE, RS
24	AM	40180943000168	054274877	REFINARIA DE MANAUS S/A
25	RJ	03571723000309	78776587	PETROGAL BRASIL S/A
26	RJ	03571723001020	86831783	PETROGAL BRASIL S/A
27	RJ	03571723001704	11699324	PETROGAL BRASIL S/A
28	RJ	03571723001615	11480896	PETROGAL BRASIL S/A
29	RJ	03571723001887	12061641	PETROGAL BRASIL S/A
30	RJ	16974249000138	11052819	GALP ENERGIA BRASIL S.A
31	CE	41704775000125	070029857	REFINARIA DE MUCURIPE S.A.
32	BA	33000167023748	014699614	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
33	RJ	15916060000398	12399944	QATARENERGY BRASIL LTDA
34	AM	33000167038184	054367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
35	AM	33000167111957	041050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
36	BA	41777706000222	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
37	BA	41777706000303	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
38	BA	41777706000494	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
39	BA	41777706000575	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S.A.	PE
40	PE	41777706000737	103174060	REFINARIA DE MATARIPE S.A	PE
41	RJ	41777706001202	14072039	REFINARIA DE MATARIPE S.A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da Comissão