Ato COTEPE/ICMS nº 19 DE 30/05/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2012

Altera o Ato Cotepe ICMS 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 149ª reunião ordinária realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º. O item 107 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Empresa	CNPJ DA MATRIZ	Sede	Área de Atuação
107	NEXTELTELECOMUNICAÇÕES LTDA	66.970.229/0001-67	São Paulo - SP	SMP - Todo o território nacional, exceto municípios das áreas de numeração 34, 35 e 37 e dos setores 22 e 25 do PGO.

Art. 2º. Ficam acrescidos os itens 113 e 114 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/2008, com a seguinte redação:

Item	Empresa	CNPJ DA MATRIZ	Sede
113	BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A.	12.488.125/0001-91	Novo Hamburgo - RS	Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
114	BIT INFORMÁTICA LTDA	05.726.894/0001-15	Aracajú-CE	Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo eleitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA