O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo art. 19, incisos I, II e V, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009,

Considerando a necessidade de fixar o início das atividades e horário de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras,

Resolve:

Art. 1º As atividades de julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas, para o ano corrente, iniciar-se-ão em 26 de janeiro de 2012.

Art. 2º A Câmara Superior e as Câmaras Julgadoras funcionarão nos seguintes dias e horários:

I - Câmara Superior - às terças-feiras e quintas-feiras, das 08:30 horas às 12:00 horas, assegurada a duração mínima de 3 horas e 30 minutos.

II - Primeira a Oitava Câmaras Julgadoras - às terças-feiras e quintas-feiras, das 08:30 horas às 12:00 horas.

III - Nona a Décima Sexta Câmaras Julgadoras - às quartas-feiras e sextas-feiras, das 08:30 horas às 12:00 horas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

(TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO ATO TIT Nº 02/2011, DE 15.12.2011, PUBLICADA EM 14.01.2012, POR INDEVIDA.)