O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a interessada é detentora do R.E da Lei 1473/2005 e teve seu regime vencido em 14.12.2013, estando assim, com sua garantia vencida;

Considerando o não cumprimento da notificação 109/13, que solicitou a renovação da garantia com base no parágrafo único do artigo 3º da Lei supra;

Considerando que a interessada não renovou sua garantia no prazo previsto na Lei supra.

Resolve:

1. Cancelar o Regime Especial 282/12 da Lei 1473/2005 de Importação que concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior da Empresa abaixo identificada:

Razão Social...: POMPÉIA IMP. E REPRES. LTDA

Endereço.......: RUA DOM PEDRO II, 637 COMP. CONJ. 608

Insc. Estadual..: 374059-5

CNPJ............: 07.447.046/0002-83

Município.......: PORTO VELHO - R0

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura ou da ciência do interessado na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Wilson César de Carvalho

Coordenador Geral da Receita Estadual