Considerando o Decreto 64.862 de 13-03-2020, que adota medidas temporárias e emergenciais para prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus);

Considerando a Declaração, por parte da Organização Mundial de Saúde – OMS, de pandemia de Covid-19, causada pelo Novo Coronavírus, no dia 11-03-2020;

Considerando a orientação do Ministério da Saúde para que se evitem aglomerações de pessoas em locais fechados; e

Considerando que a composição das Câmaras Julgadoras restará prejudicada devido às razões acima expostas;

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, resolve:

Nota: Ver Ato TIT Nº 4 DE 27/04/2020, que prorroga até 10-05-2020 o disposto neste item.

I – Suspender as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior entre os dias 23-03-2020 e 30-04-2020;

Nota: Ver Ato TIT Nº 4 DE 27/04/2020, que prorroga até 10-05-2020 o disposto neste item.

II – Não realizar, no período de 23-03-2020 a 30-04-2020, a publicação de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário;

III – Esclarecer que os prazos em curso não serão suspensos.