O Plenário da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, em reunião Plenária do dia 29 de maio de 2015, no uso de suas atribuições legais e

Considerando proposição da Diretoria/JUCEAC, no que pertine a proposta de aumento na Tabela de Preços e Serviços do Registro Mercantil e Atividades Afins, com base no IGPM/FGV, relativo aos últimos 09 (nove) meses, correspondente ao percentual de 4,5%.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a nova Tabela de Preços e Serviços, em anexo, a ser praticada pela Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, com vigência a partir de 01 de julho de 2015.

Art. 2º Registre-se, publique se e cumpra-se.

Rio Branco-Ac, 01 de junho de 2015.

Leandro Domingos Teixeira Pinto

Presidente da JUCEAC

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

ATOS PREÇOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

01. EMPRESÁRIO (até 4 vias).

Inscrição (registro inicial); alteração e extinção................................206,99

Por via adicional...............................................................................12,10

02. SOCIEDADES MERCANTIS, (EXCETO AS POR AÇÕES) E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI.

Contrato social, alteração contratual, ata de reunião de sócios, ata de assembleia de sócios, documento substitutivo da ata de reunião ou de assembleia de sócios e Distrato Social............................................................................................... 353,10

Por via adicional................................................................................ 12,10

03. SOCIEDADE POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA.

Ato constitutivo, ata de AGO, ata de AGE, ata de AGO/AGE, ata de assembleia geral de fusão, cisão, incorporação, transformação e liquidação, ata de assembleia de debenturistas, ata de assembleia especial, ata de reunião do conselho de administração e ata de reunião da diretoria.................................................................................................694,04

Por via adicional..................................................................................... 12,10

4. COOPERATIVA.

Ato constitutivo, ata de AGO, ata de AGE, ata de reunião do conselho de administração, ata de reunião da diretoria..............................................................................................ISENTO

Por via adicional................................................................................. ISENTO

5. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADE.

Registro, alteração e cancelamento........................................................694,04

Por via adicional..................................................................................... 12,16

6. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL.

Registro, alteração e cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, sociedade empresárias e cooperativas em unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.................................................................................................... 273,95

Por via adicional.................................................................................... 12,16

7. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.- Procuração, emancipação, instrumento de nomeação, renuncia e destituição de administrador, nomeação e destituição de gerente por representante ou assistente, declaração de exclusividade, alvará, publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, ata de reunião do conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, comunicação de paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial e/ou balanço de resultado econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, tradutor público e interprete comercial, administrador de armazém-geral, e outros atos.......................................................................................................182,63

Por via adicional...................................................................................... 12,16

8. LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL.

Matrícula.............................................................................................1.095,86

Pedido de transferência de matrícula....................................................1.095,86

Cancelamento de matrícula..................................................................1.095,86

Inclusão de novos idiomas à matrícula de tradutor e intérprete comercial...............................................................................................121,76

Nomeação ad hoc de tradutor e intérprete comercial...............................................................................................182,63

9. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO...................................................... 91,31

10. RECURSO AO PLENÁRIO................................................................91,31

11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDENTICO OU SEMELHANTE

Por nome ou grupo de nomes................................................................. 48,69

12. CONSULTA A DOCUMENTO

Por empresa..............................................................................................9,13

13. CERTIDÕES

Certidão Simplificada................................................................................66,96

Por via adicional........................................................................................ 9,13

Adicional por entrega via postal..................................................................9,13

Certidão de inteiro teor (por ato arquivado).................................................6,08

Empresário (por folha).............................................................................. 6,08

Sociedade Empresaria, exceto as por ações (por folha)..............................6,08

Sociedade por ações e empresa pública (por folha)....................................6,08

Cooperativas.......................................................................................ISENTO

Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)...................6,08

Certidão Especifica..................................................................................66,96

Por via adicional....................................................................................... 6,08

Adicional por entrega (via postal)...............................................................6,08

14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL.

A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas...............................................................................................146,11

Conjunto de folhas soltas ou de fichas - Por conjunto de até 100 folhas.....................................................................................................146,11

Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro..........................................................................................................36,52

Autenticação DIGITAL de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Sociedade Empresária e de Leiloeiro/tradutor Púbico/Administrador de Armazém Geral.

Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresários por livro com até 27.500 linhas.............................................................................................91,32

Por conjunto adicional - de até 27.500 linhas, ou Fração Adicional..............91,32

15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.........100,57

16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO.

Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas

No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico.

LTDA......................................................................................................310,69

S/A...........................................................................................................547,9

17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBENTURES

Escritura de emissão de debêntures........................................................273,95

Aditamento de escritura de emissão de debêntures.................................273,95

18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS

Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.

Pesquisa de Nome Empresarial............................................................... 48,69

CERTIDÃO

Certidão Simplificada/micro.......................................................................66,96

Certidão de Inteiro Teor (por folha).............................................................6,08

Certidão Especifica..................................................................................91,32

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO............................................................................................182,62

ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL..........................146,10

TRANSFERENCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO........................................................................................146,10

ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS................................................. 146,10

Aprovada em reunião plenária/JUCEAC, datada de 29 de maio de 2015, com vigência a partir de 01 de julho de 2015.