Ato SET s/nº DE 04/03/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 04 mar 2015
Publica a Agenda Fiscal do mês de março de 2015.
AGENDA FISCAL
MÊS: MARÇO/2015
| OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS | ||
| NATUREZA DO RECOLHIMENTO | EMPRESAS | PRAZOS P/PAGAMENTO |
| APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. FEVEREIRO/2015 | COMUNICAÇÃO E ENERGIA | Até o dia 10.03.2015 |
| SUPERMERCADOS | Até o dia 20.03.2015 | |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 16.03.2015 | |
| ICMS ANTECIPADO - TADFs ref. FEVEREIRO/2015 | EMPRESAS CREDENCIADAS | Até o dia 25.03.2015 |
| PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 25.03.2015 |
| DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS | "SIMPLES NACIONAL" | Até o dia 25.03.2015 |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 16.03.2015 | |
| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | PRODUTOS | PRAZOS P/PAGAMENTO |
| INTERNA | TODOS | Até o dia 16.03.2015 |
| INTERESTADUAL | TODOS | Até o dia 10.03.2015 |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. FEVEREIRO/2015 | ÍNDICES | |
| GIM | Até dia 16.03.2015 | TJLP: 0,4471 |
| GIM sem movimento | Até dia 10.03.2015 | UFIR: 1,0641 |
| Arquivos Magnéticos - SINTEGRA | Até dia 16.03.2015 | SELIC: 0,82 |
| GIA-ST | Até dia 10.03.2015 | |
| Arquivos Magnéticos EFD - Escrituração Fiscal Digital | Até dia 16.03.2015 | |
| Arquivos Magnéticos - Substitutos Tributários | Até dia 20.03.2015 | |
| LOCAIS DE PAGAMENTO | ||
| Nos prazos acima: Em qualquer agência bancária (sem acréscimos). | ||
| Após os prazos acima: Nas Agências do Banco do Brasil (com acréscimos legais). | ||
Obs.: Em substituição a SELIC acima, serão cobrados juros de mora de 1% (um por Cento) conforme dispõe o parágrafo 2º, artigo 39 da lei 6.968 de 30.03.1996.
Centro Administrativo - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59.069-900
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Fone: 3232 2092 Fax: 3209 9195
Site: http://www.set.rn.gov.br