Ato SEFAZ s/nº DE 25/10/2019
Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 31 out 2019
Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2019.
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.
| ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS | ||||||
| DIAS | NOVEMBRO/2019 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| 11 | Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMPARTILHADO (§ 5º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/2015 ), referente à retenção do mês de Outubro/2019. | X | ||||
| 11 | Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Outubro/2019, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo. | X | ||||
| 11 | Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA referente à retenção do mês de Outubro/2019, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/2001 , de 03 de agosto de 2001. | X | ||||
| 11 | Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - "GIAST", referente ao mês de Outubro/2019, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS. | X | ||||
| 18 | Recolher o ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMPARTILHADO (§ 2º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/2015 ), referente ao mês de Outubro/2019. | X | ||||
| 18 | Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Outubro/2019, conforme Art. 76 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/2001 . | X | ||||
| 02/12 | Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 31 de Outubro/2019, conforme Art. 76 do Regulamento do ICMS Decreto nº 4.335-E/2001 . | X | ||||
| 21 | Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - "GIM", referente ao mês de Outubro/2019. | X | X | X | ||
| 21 | Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Outubro/2019. | X | X | |||
| 21 | Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Outubro/2019. | X | ||||
| 21 | Envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Outubro/2019. | X | ||||
ANEXO I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/1996, publicada no DOE. nº 1.238/1996.
OBSERVAÇÕES:
A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.
B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.
ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:
1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.
2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)
3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.
4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.
5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001 .
Boa Vista/RR, 25 de outubro de 2019.
PEDRO ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO
Chefe da Divisão de Tributação - Ditri