Ato SET s/nº DE 30/09/2021
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 30 set 2021
Publica a Agenda Fiscal do mês de outubro de 2021.
| SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO | |||
| COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTIC - CACE | |||
| AGENDA FISCAL | |||
| MÊS: OUTUBRO 2021 | |||
| OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS | |||
| NATUREZA DO RECOLHIMENTO | EMPRESAS | PRAZOS P/PAGAMENTO | |
| APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. SETEMBRO/2021 | COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO |
Antecipação - Até o dia 04.10.2021 Ajustes - Até o dia 11.10.2021 |
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| SUPERMERCADOS | Até o dia 20.10.2021 | ||
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 15.10.2021 | ||
| ICMS ANTECIPADO - TADFs ref. SETEMBRO/2021 | EMPRESAS CREDENCIADAS | Até o dia 25.10.2021 | |
| PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 25.10.2021 | |
| DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS | "SIMPLES NACIONAL" | Até o dia 04.10.2021 | |
| DEMAIS EMPRESAS | Até o dia 15.10.2021 | ||
| DIFAL - Recolhimento por Apuração Normal | TODAS AS EMPRESAS | Até o dia 15.10.2021 | |
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O CGS N, resolve: Art. 1º As datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, todos da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas em conformidade com os seguintes incisos: I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021; II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021. |
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| SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | PRODUTOS | PRAZOS P/PAGAMENTO | |
| SIMPLES NACIONAL | Até o dia 04.10.2021 | ||
| INTERNA - DEMAIS EMPRESAS | TODOS | Até o dia 15.10.2021 | |
| INTERESTADUAL - DEM AIS EMPRESAS | TODOS | Até o dia 15.10.2021 | |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. SETEMBRO/2021 | |||
| GIA-ST | Até dia 10.10.2021 | ||
| EFD - Escrituração Fiscal Digital - Regime de Apuração Normal (Perfis A e B) | Até dia 15.10.2021 | ||
| EFD - Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional | Até dia 20.10.2021 | ||
| EFD - Hipermercados, Supermercados e Minimercados | Até dia 20.10.2021 | ||
| LOCAIS DE PAGAMENTO | |||
| GRI e GNRE - somente nos Bancos Credenciados (Banco do Brasil, Itaú, B NB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições). Após os prazos acima deverá ser emitido um novo documento para pagamento. | |||