Ato UNATRI s/nº DE 31/10/2022

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 31 out 2022

Publica a Agenda Tributária para o mês de novembro de 2022.

AGENDA TRIBUTÁRIA - NOVEMBRO/2022
UFR-PI (Novembro/2022) = R$ 4,08
IMPOSTOS ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO PERÍODO
DE REFERÊNCIA
ACRÉSCIMO PELO ATRASO(% sobre o Imposto Atualizado) (*)
ICMS NORMAL
Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor:
16/11 Outubro/2022 A partir de 02.01.2017: 0,33% a.d. + Selic + 1%(Art. 2º, Lei nº 6.875 , de 04.08.2016)
Serviço de Comunicação 10/11 Outubro/2022
Concessionária de Energia Elétrica 21/11 Outubro/2022
ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) 16/11 Outubro/2022
ICMS Antecipação Total (diferimento) 16/11 Outubro/2022
ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria 16/11 Outubro/2022
ICMS Estimativa (Transporte Alternativo - Art. 819 - Dec. nº 13.500/08) 16/11 Outubro/2022
Parcelamento do Crédito Tributário 16/11 Parcela de Novembro/2022
IPVA - Parcelamento Normal 25/11 Parcela de Novembro/2022
SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140 , de 22.05.2018, art. 40 ) 21/11 Outubro/2022 0,33% a.d. + Selic + 1% (*)
MEI 21/11 Outubro/2022 0,33% a.d. + Selic + 1% (*)
ICMS Retido na Fonte (operações internas) 16/11 Outubro/2022 A partir de 02.01.2017: 0,33% a.d. + Selic + 1%(Art. 2º, Lei nº 6.875 , de 04.08.2016)
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ENTREGA AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO:
ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA PERÍODO DE REFERÊNCIA MULTA PELA ENTREGA FORA DO PRAZO
Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD 16/11 Outubro/2022 100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) - Art. 79, III, "d", Lei 4.257/1989 500 UFR-PI, (DEMAIS) - Art. 79, VI, "a", Lei 4.257/1989
DESTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (Art. 741-H -Dec. 13.500/2008) 28/11 Outubro/2022 10 UFR-PI, até 30 dias, Art. 79, I, "a", Lei 4.257/1989 50. UFR-PI, após 30 dias, Art. 79, II, "a", Lei 4.257/1989
Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/2003 (Art. 742 - Dec. 13.500/2008) 30/11 Outubro/2022  

(*) Art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei 9430/1996

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 31 de outubro de 2022.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

Diretora da UNATRI