Ato UNATRI s/nº DE 31/10/2022
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 31 out 2022
Publica a Agenda Tributária para o mês de novembro de 2022.
AGENDA TRIBUTÁRIA - NOVEMBRO/2022 UFR-PI (Novembro/2022) = R$ 4,08 |
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IMPOSTOS | ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO |
PERÍODO DE REFERÊNCIA |
ACRÉSCIMO PELO ATRASO(% sobre o Imposto Atualizado) (*) |
ICMS NORMAL Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor: |
16/11 | Outubro/2022 | A partir de 02.01.2017: 0,33% a.d. + Selic + 1%(Art. 2º, Lei nº 6.875 , de 04.08.2016) |
Serviço de Comunicação | 10/11 | Outubro/2022 | |
Concessionária de Energia Elétrica | 21/11 | Outubro/2022 | |
ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) | 16/11 | Outubro/2022 | |
ICMS Antecipação Total (diferimento) | 16/11 | Outubro/2022 | |
ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria | 16/11 | Outubro/2022 | |
ICMS Estimativa (Transporte Alternativo - Art. 819 - Dec. nº 13.500/08) | 16/11 | Outubro/2022 | |
Parcelamento do Crédito Tributário | 16/11 | Parcela de Novembro/2022 | |
IPVA - Parcelamento Normal | 25/11 | Parcela de Novembro/2022 | |
SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140 , de 22.05.2018, art. 40 ) | 21/11 | Outubro/2022 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (*) |
MEI | 21/11 | Outubro/2022 | 0,33% a.d. + Selic + 1% (*) |
ICMS Retido na Fonte (operações internas) | 16/11 | Outubro/2022 | A partir de 02.01.2017: 0,33% a.d. + Selic + 1%(Art. 2º, Lei nº 6.875 , de 04.08.2016) |
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ENTREGA AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO: |
ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA | PERÍODO DE REFERÊNCIA | MULTA PELA ENTREGA FORA DO PRAZO |
Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD | 16/11 | Outubro/2022 | 100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) - Art. 79, III, "d", Lei 4.257/1989 500 UFR-PI, (DEMAIS) - Art. 79, VI, "a", Lei 4.257/1989 |
DESTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (Art. 741-H -Dec. 13.500/2008) | 28/11 | Outubro/2022 | 10 UFR-PI, até 30 dias, Art. 79, I, "a", Lei 4.257/1989 50. UFR-PI, após 30 dias, Art. 79, II, "a", Lei 4.257/1989 |
Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/2003 (Art. 742 - Dec. 13.500/2008) | 30/11 | Outubro/2022 |
(*) Art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 61 da Lei 9430/1996
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 31 de outubro de 2022.
LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora da UNATRI