Ato s/nº DE 12/12/2023

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 12 dez 2023

Torna sem efeito a publicação da Lei Nº 13761/2023, que modificou a Lei Complementar Nº 7/1973, reduzindo as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as atividades que especifica.

TORNA SEM EFEITO a publicação da Lei nº 13.761 , de 8 de dezembro de 2023, na edição do Diário Oficial de Porto Alegre, no EXECUTIVO, do dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, Edição 6687, constante na página 2.

Karina Lopes,

Redação Oficial