Ato SEFAZ s/nº DE 27/04/2023

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 02 mai 2023

Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2023.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MAIO DE 2023.

		ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
DIAS	MAIO/2023	1	2	3	4	5
10	Recolher o ICMS substituição tributária interestadual e diferencial de alíquota compartilhado (§ 5º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/2015 ), referente à retenção do mês de Abril/2023.		X
10	Recolher o ICMS substituição tributária interestadual referente à retenção do mês de Abril/2023, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.		X
10	Recolher o ICMS substituição tributária referente à retenção do mês de Abril/2023, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Decreto nº 4.335-E/2001 .		X
10	Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - "GIAST", referente ao mês de Abril/2023, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.		X
15	Recolher o ICMS diferencial de alíquota compartilhado (§ 2º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/2015 ), referente ao mês de Abril/2023.		X
15	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Abril/2023, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/01 .					X
31	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 30 de Abril/2023, conforme Art. 76 do Decreto nº 4.335-E/2001 .					X
22	Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - "GIM", referente ao mês de Abril/2023.	X		X	X
22	Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Abril/2023.	X		X
22	Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Abril/2023.	X
22	Envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Abril/2023.	X

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/1996, publicada no DOE. nº 1.238/1996.

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:

1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001 .

Boa Vista/RR, 27 de abril de 2023.

(assinatura eletrônica)

CAIO FÁBIO REIS MONTEIRO

Chefe da Divisão de Tributação