Ato CSJT nº 206 de 14/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2009
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª e 12ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 153.240,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Vice-Presidente, no Exercício da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª e 12ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 153.240,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 9.400 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 365 | 0571 2010 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 9.400 | ||||||
02 365 | 0571 2010 0001 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 9.400 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.400 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.400 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.400 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 143.840 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 301 | 0571 2004 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 143.840 | ||||||
02 301 | 0571 2004 0001 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 143.840 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 143.840 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 143.840 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 143.840 |
- CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 9.400 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 306 | 0571 2012 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 9.400 | ||||||
02 306 | 0571 2012 0001 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 9.400 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.400 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.400 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.400 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 143.840 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 128 | 0571 4091 | CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS | 143.840 | ||||||
02 128 | 0571 4091 0001 | CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL | 143.840 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 143.840 | |||
TOTAL - FISCAL | 143.840 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 143.840 |