O Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Tornar disponíveis, com base nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinados com o art. 69 da Lei 10.707 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004), de 30 de julho de 2003, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 4, de 28 de julho 2004, dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a movimentação financeira e o empenho da despesa referente à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 10.837 (LOA 2004), de 16 de janeiro de 2004, no montante de R$ 335.190,00 (trezentos e trinta e cinco mil cento e noventa reais).

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, considerando a autorização contida no Decreto de 25 de junho de 2004, que passa a ser o constante no Anexo deste Ato.

Art. 3º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00