O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência e

Considerando a política da Diretoria de Administração Tributária de setorização das atividades tributárias e fiscais;

Considerando o excelente resultado obtido em atividade pioneira no setor de Comunicações e Energia;

Considerando a necessidade de otimizar os recursos humanos disponíveis;

Considerando a relevância dos setores selecionados quanto à arrecadação de ICMS, número de empresas abrangidas e importância na economia catarinense,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os Grupos de Especialistas Setoriais - GES, descritos no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Os Grupos de Especialistas Setoriais desempenharão as seguintes atividades:

I - identificação das empresas que compõem o setor;

II - acompanhamento permanentemente do setor:

III - obtenção de informações sobre a organização do setor, através de levantamento dos aspectos técnicos, jurídicos, comerciais, contábeis e tributários;

IV - acompanhamento das formas de operação utilizadas pelos contribuintes do setor;

V - orientação das empresas do setor quanto ao cumprimento das obrigações tributárias e estímulo ao pagamento espontâneo de débitos;

VI - contatar, com anuência da DIAT, as entidades representativas do setor, buscando incrementar a arrecadação e colaborar na promoção da justiça fiscal;

VII - verificação das formas de tributação, arrecadação e fiscalização do respectivo setor nas demais Unidades da Federação, principalmente as que afetem a economia ou a arrecadação catarinenses;

VIII - participar na elaboração de programas setoriais de fiscalização de abrangência estadual ou regional;

IX - manifestar-se, quando solicitado, sobre regimes especiais, benefícios e consultas originadas no setor;

X - disponibilização, aos servidores fiscais, das informações obtidas sobre o setor.

Parágrafo Único - O Grupo de Informática, além de acompanhar as atividades do setor, ficará responsável pelo apoio técnico informático aos servidores fiscais no exercício de atividades de fiscalização de média e alta complexidade:

Art. 3º A coordenação dos grupos de especialistas ficará a cargo da Gerência de Planejamento Fiscal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de outubro de 2003.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

GRUPO COMUNICAÇÃO E ENERGIA (GTCOM)

ABRANGÊNCIA: Empresas que prestem serviços de Comunicação e gerem, distribuam e comercializem energia elétrica.

GRUPO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (GTCOL)

ABRANGÊNCIA: Empresas que refinem, distribuam, formulem ou comercializem combustíveis ou lubrificantes.

III - GRUPO FUMO E DERIVADOS (GTFUMO)

ABRANGÊNCIA: Empresas ou produtores que realizem atividades com o fumo em folha ou que fabriquem e comercializem cigarros e outros derivados.

IV - GRUPO TRANSPORTES (GTTRAN)

ABRANGÊNCIA: Empresas que prestem serviços de transporte em geral.

V - GRUPO COMÉRCIO EXTERIOR (GTCOE)

ABRANGÊNCIA: Pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem atividades de exportação e importação de produtos.

VI - GRUPO INFORMÁTICA (GTINFO)

ABRANGÊNCIA: Empresas que desempenhem atividades no setor informático, desde a fabricação, montagem, comercialização de hardware e software, entre outras.