Ato ICMS/COTEPE nº 21 DE 19/05/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 22 mai 2015
Altera o Ato COTEPE ICMS 60/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 235ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 19 de maio de 2015, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,
Decidiu:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 60/2014, de15 de dezembro de 2014, as empresas abaixo relacionadas:
DISTRITO FEDERAL
| LÍDER SIGNATURE S/A CNPJ: 04.146.040/0007-92 I.E: 07.429.483/002-64 AEROP. INT. DE BRASÍLIA, HANGAR 16 - LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) | Importação e comércio de aeronaves; equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso e consumo empregados na fabricação de aeronaves; partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, dos produtos listados anteriormente. manutenção, modificação e reparos de aeronaves, equipamentos, partes, instrumentos e acessórios de aeronaves; serviços especializados. |
| MASTERJET CLUB - TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 14.062.029/0001-02 I.E: 07.581.686/001-92 ST SCN QUADRA 02 BLOCO D, S/N - LOJA 310 1 PAVIMENTO C12 - ASA NORTE CEP:70712-904 Brasília (DF) | Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e simuladores de voo; equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso e consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores; partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, dos produtos listados anteriormente. |
| MORETO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 02.687.239/0002-98 I.E: 07.483.347/002-04 TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL, S/Nº AERP INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - SALA 4 - LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) | Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente. |
| SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0011-29 I.E: 07.639.770/002-41 ST SRTVN, QUADRA 701, CONJ "C", ALA "B", 124 - SALA 421 - PARTE "E" - ASA NORTE CEP:70719-903 Brasília (DF) | Importação e comércio de aeronaves; suas partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados. |
| TAM - AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 52.045.457/0004-69 I.E: 07.491.691/002-83 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N - SETOR DE HANGARES - LT 29 e 30 - ASA SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) | Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente. manutenção e reparo de aeronaves e acessórios. |
| VOETUR TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 02.572.531/0001-84 I.E: 07.386.097/001-48 AEROP. INT. DE BRASÍLIA, LOTES 27/28 - SETOR DE HANGARES CEP:71608-900 Brasília (DF) | Importação, para uso na própria frota, de aeronaves e equipamentos, partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos produtos listados anteriormente. manutenção e reparo de aeronaves e acessórios. |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de maio de 2015.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA