Ato COTEPE/ICMS nº 23 de 14/07/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, de 07 de Abril de 2010, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.
Art. 2º Alterar no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.
Art. 3º Exclui no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, as empresas indicadas no Anexo III a este Ato.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO IRIO DE JANEIRO
| BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S.A CNPJ: 67.750.463/0001-41I.E.: 78.048.204AV. RIO BRANCO, 138 7º ANDARCENTRO CEP: 20040-002RIO DE JANEIRO (RJ) | IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, MOTORES, SUAS PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS DE RÁDIONAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA. P.A. 383/CFA/2004. |
| BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S.A CNPJ: 67.750.463/0002-22I.E.: 75.849.508AV. ANTÔNIO CARLOS JUNQUEIRA DE MORAES, 979IMBURO CEP: 27901-000MACAÉ (RJ) | MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM CÉLULAS E MOTORES DE AERONAVES À TURBINA (CHE 9608-01/DAC). P.A.383A/CFA/2005. |
| TECHNILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 68.659.911/0001-69I.E.: 84.788.627RUA BRAGA, 101PENHA CIRCULAR CEP: 21011-500RIO DE JANEIRO (RJ) | PROJETO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. DE PROTEÇÃO AO VÔO E DE APOIO EM SOLO: PAPI, ALS, BALIZAMENTO NOTURNO, FAROL ROTATIVO, PLACAS E NDB. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS RÁDIO DE COMUNICAÇÃO, ACESSÓRIOS E SISTEMAS ELETRO-ELETRÔNICOS. P.A. 056/CFA/2004. |
| VECTOR AVIATION COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 09.085.666/0001-64I.E.: 78.441.356RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 190 SL 710BOTAFOGO CEP: 22270-010RIO DE JANEIRO (RJ) | IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AERONAVES EXPERIMENTAIS, MOTO-PLANADORES EXPERIMENTAIS E ULTRALEVES, SUAS PARTES E PEÇAS, KITS DE AERONAVES ULTRALEVES, MOTORES DE AERONAVES EXPERIMENTAIS E ULTRALEVES. P.A. 1130/CFA/2008. |
MINAS GERAIS
| TRIP - LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.428.624/0012-92I.E.: 001059523.00-08PRAÇA BAGATELLE, S/N - TÉRREO - BALCÃO 01SÃO LUIZ (PAMPULHA) CEP: 31270-705BELO HORIZONTE (MG) | IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, TREM DE POUSO, MOTORES E SIMULADORES DE VÔO, PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE SUA PRÓPRIA FROTA.P.A. 283 A/CFA/2008. |
SÃO PAULO
| TRIP - LINHAS AÉREAS S/A. CNPJ: 02.428.624/0001-30I.E.: 244.618.943.110AV. BRASIL, 1394GUANABARA CEP: 13073-148CAMPINAS (SP) | MANUTENÇÃO, MODIFIC. E/OU REPAROS EM CÉLULAS, MOTORES A TURBINA E ACESSÓRIOS DE AERONAVES (CHE 0408-03/DAC). IMPORTAÇÃO DE AERONAVES PARA A PRÓPRIA FROTA.IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS E SIMULADORES DE VÔO.P.A. 283/CFA/2004. |
MINAS GERAIS
| SUNBIRD AVIAÇÃO LTDA. (1) CNPJ: 06.230.370/0001-00I.E.: 062.416.121.00-77R. NAZARÉ, 165SANTA LÚCIA CEP: 30360-720BELO HORIZONTE (MG) | IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, INSTRUMENTOS DE NAVEGAÇÃO, ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO; EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM UTI AÉREA, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS.PA. 930/CFA/2005. |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 15.07.2010, Seção 1, págs. 55 e 56, com incorreção no original.