A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 253, de 2022, que "Autoriza o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia Intensiva (UTIs) disponibilizados ao atendimento a casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 2 de junho de 2022.

Deputado Moacir Sopelsa, Presidente; Deputado Ricardo Alba, 1º Secretário; Deputado Padre Pedro Baldissera, 3º Secretário