O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, observada a conveniência de ser divulgada uma seleção dos julgados proferidos no biênio 2006-2007,

Resolve:

Art. 1º Será editado e amplamente divulgado o "EMENTÁRIO TIT 2006-2007", no qual veiculada uma seleção dos julgados proferidos pelas Câmaras Julgadoras e pelas Câmaras Reunidas no mesmo período.

Art. 2º A seleção e o quanto mais necessário para a edição do "EMENTÁRIO TIT 2006-2007" ficarão a cargo da Comissão de Redação assim composta:

Dr. Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho, a quem caberá a Presidência e dirigir os trabalhos;

Dra. Antonia Emília Pires Sacarrão;

Dr. Argos Campos Ribeiro Simões;

Dr. Augusto Toscano;

Dr. Fabio Soares de Melo;

Dr. José Eduardo Monteiro de Barros;

Dr. Pasqual Totaro.

Art. 3º Fica estabelecido prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado a critério do presidente da Comissão.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.