A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 222, de 2018, que "Altera o art. 92 da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de outubro de 2018.

Deputado Sílvio Dreveck,

Presidente;

Deputado Kennedy Nunes,

1º Secretário;

Deputado Maurício Eskudlark,

4º Secretário