Ato COTEPE/ICMS nº 27 DE 01/11/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2016
Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Aprovar a relação de contribuintes, listados no Anexo Único deste Ato, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo, nos termos do Protocolo ICMS 55/13.”
Art. 2º O anexo único do Ato COTEPE/ICMS 26/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
MINAS GERAIS
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RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
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1 |
Bourbon Specialty Coffees S/A |
03.586.538/0001-18 |
|
2 |
Bourbon Specialty Coffees S/A |
03.586.538/0007-03 |
|
3 |
Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda |
10.594.754/0001-70 |
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4 |
Cooperativa Agropecuária da Região Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda |
06.878.792/0004-20 |
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5 |
Cooperativa dos Cafeicultores da Zona De Varginha Ltda |
25.863.341/0001-11 |
|
6 |
Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas Ltda |
25.266.685/0008-10 |
|
7 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0001-00 |
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8 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0004-52 |
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9 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0005-33 |
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10 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0012-62 |
|
11 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0014-24 |
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12 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0016-96 |
|
13 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0033-97 |
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14 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0043-69 |
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15 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0044-40 |
|
16 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0049-54 |
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17 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0050-98 |
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18 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0051-79 |
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19 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0065-74 |
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20 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0086-07 |
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21 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0088-60 |
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22 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0092-47 |
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23 |
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE |
20.770.566/0093-28 |
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24 |
EISA- Empresa Interagrícola S/A |
62.356.878/0012-74 |
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25 |
EISA- Empresa Interagrícola S/A |
62.356.878/0039-94 |
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26 |
Exportadora de Café Guaxupé Ltda |
20.775.003/0001-04 |
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27 |
Exportadora de Cafés Carmo de Minas Ltda |
09.243.971/0001-37 |
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28 |
Olam Agrícola Ltda |
07.028.528/0008-94 |
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29 |
Pratapereira Comércio Importação e Exportação de Café Ltda |
00.544.628/0001-58 |
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30 |
Stockler Comercial e Exportadora Ltda |
61.620.753/0012-47 |
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31 |
Terra Forte Exportação e Importação de Café Limitada |
07.805.743/0004-20 |
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32 |
Unicafé Companhia de Comércio Exterior |
28.154.680/0011-99 |
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33 |
Valorização Empresa de Café Ltda |
01.316.790/0002-62 |
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34 |
Volcafé Ltda |
61.100.772/0002-70 |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA