Ato COTEPE/ICMS nº 28 de 17/07/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2009
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 27/2009, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público a alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 27/2009, de 9 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 30.06.2009, Seção 1, páginas 67 a 70, conforme abaixo:
No Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 27/2009, relativamente ao Estado do Rio de Janeiro, fica incluída a empresa abaixo:
| AEROBARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 09.172.415/0001-17I.E.: 78.408.804AV. DAS AMÉRICAS, 8445 SALA 1308 BARRA DA TIJUCA CEP: 22793-081 RIO DE JANEIRO (RJ) | IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; KITS PARA MONTAGEM DE AERONAVES EXPERIMENTAIS, SUAS PARTES, PEÇAS ECOMPONENTES; HÉLICES E MOTORES, SUAS PARTES E PEÇAS; COMPONENTES, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE AERONAVES; EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO; FERRAMENTAS; SISTEMAS DE REPOSIÇÃO, SISTEMAS AERONÁUTICOS, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO E AVIÔNICOS, PARA APLICAÇÃO AERONÁUTICA. P.A. 1260/CFA/2009 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA