O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Publicar com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal considerando os Atos nºs 271, de 13 de dezembro de 2005, e 274, de 14 de dezembro de 2005, as Leis nºs 11.219 e 11.222, ambas de 21 de dezembro de 2005, e o Decreto de 15 de dezembro de 2005, que abrem crédito suplementar à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e, a Portaria Conjunta nº 10, de 19 de dezembro de 2005, que amplia o limite de empenho e movimentação financeira.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do Anexo deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00