Ato ICMS/COTEPE nº 30 DE 22/05/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mai 2018
Altera o anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º Fica acrescido o item 5 ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ |
| 5 | EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A | 62.356.878/0019-40 |
"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS