A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 254, de 2022, que "Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 18.096, de 2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de julho de 2022.

Deputado Moacir Sopelsa, Presidente; Deputado Ricardo Alba, 1º Secretário; Deputado Padre Pedro Baldissera, 3º Secretário