Ato STM nº 312 de 30/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jan 2012
Transforma funções comissionadas que especifica em funções comissionadas de Ajudante, e dá outras providências.
O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno , considerando o Acórdão lavrado nos autos da Questão Administrativa nº 2-02.2008.7.00.0000 e o Acórdão nº 2737/2010, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União,
Resolve:
Art. 1º Transformar, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006 , 08 (oito) funções comissionadas, código STM-FC-06, em 24 (vinte e quatro) funções comissionadas de Ajudante, código STM-FC-01.
Art. 2º Destinar, de acordo com as prioridades da Administração, 16 (dezesseis) funções comissionadas decorrentes da transformação a que se refere o art. 1º, às seguintes unidades administrativas, com as respectivas quantidades:
| Unidade | Quantidade |
| Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União | 01 (uma) |
| Secretaria de Controle Interno | 01 (uma) |
| Secretaria Executiva do Plano de Saúde | 01 (uma) |
| Assessoria de Serviços de Saúde | 01 (uma) |
| Secretaria do Tribunal Pleno | 02 (duas) |
| Assessoria de Gestão Estratégica | 02 (duas) |
| Diretoria de Pessoal | 02 (duas) |
| Diretoria de Administração | 02 (duas) |
| Diretoria de Patrimônio e Material | 02 (duas) |
| Diretoria de Finanças | 02 (duas) |
Art. 3º As 08 (oito) funções comissionadas restantes, Ajudante, código STM-FC-01, decorrentes da transformação a que se refere o art. 1º, serão oportunamente distribuídas, a critério do Ministro-Presidente, entre as unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal.
Art. 4º O saldo remanescente da transformação de funções comissionadas do art. 1º, no valor de R$ 182,80 (cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos), somado ao saldo de R$ 679,44 (seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), resultante da transformação efetuada pelo Ato nº 262, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 2 de dezembro de 2010, num total de R$ 862,24 (oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), será utilizado para futuras transformações.
Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO