O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO 2005), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2005, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

§ 1º É obrigatório o bloqueio das dotações correspondentes à limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional.

§ 2º Os tribunais informarão as programações bloqueadas ao Serviço de Administração Financeira do TST, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

(art. 9º da LRF c/c art. 72 da Lei nº 10.934/2004)