Ato COTEPE/ICMS nº 32 de 01/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2010

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, de 05 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 07/10, de 7 de abril de 2010, a empresa abaixo relacionada e localizada no Estado do Rio de Janeiro:

TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0010-50I - E.: 84.328.820MANUTENÇÃO, MODIF. E/OU REPAROS EM AERONAVES, MOTORES A TURBINA E EM EQUIPAMENTOS-RÁDIO COMUNICAÇÃO E DE NAVEGAÇÃO; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE 8308-02/DAC). IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAL, EQUIPAMENTOS-RÁDIO
PÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/N (RJ) CENTROCEP: 21853-480RIO DE JANEIRONAVEGAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO E DE EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO. P.A. 315 ep/CFA/2008.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA