Ato ICMS/COTEPE nº 32 DE 23/05/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 24 mai 2018
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999:
Art. 1º Fica acrescido o item 18 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"
| EMPRESA | ENDEREÇO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | C.N.P.J. | COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES" | MARCA DISTINTIVA | |
| 18 | MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A | Av. Eurico Ambrogi Santos, nº 1.021 - Distrito Industrial de Piracangaguá - Taubaté - SP - CEP 12.042-010 | 688.209.388.114 | 08.246.617/0010-94 | Branca ou Aço Inoxidável | "MAUSER" |
".
Art. 2º Fica revogado o item 9 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS