Ato COTEPE/ICMS nº 34 de 10/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2009
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 138ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,
Resolveu:
Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10 de 23 de abril de 2008 fica acrescido dos itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120, com a seguinte redação:
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação | |||
| 115 | VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA | São Luis - MA | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) | |||
| 116 | DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA | Cascavel - PR | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) | |||
| 117 | CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Natal - RN | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) | |||
| 118 | IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA | Governador Valadares - MG | Área Numérica 33 do PGO (STFC local) | |||
| 119 | IBASIS BRASIL LTDA | Santo André - SP | Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) | |||
| 120 | AMERICA NET LTDA | São Paulo - SP |
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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA