Ato ICMS/COTEPE nº 34 DE 22/07/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jul 2015
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 236ª reunião extraordinária, realizada nos dias 30 de junho, 1º e 2 de julho de 2015, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013,
Resolveu:
Art. 1º Fica acrescido o item 125 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 125 | DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES | 41.644.220/0001-35 | Fortaleza - CE | PE |
Art. 2º Ficam alterados os itens 09 e 25 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 9 | BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 11.966.640/0001-77 | Porto Alegre - RS | AM, AP, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS e SP |
| 25 | DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA | 41.644.220/0001-35 | Fortaleza -CE | AM,AP,CE,RS,MT,PB,PE,RO,RR |
Art. 3º Ficam renumerados os itens 129 a 132 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 121 | NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 09.040.986/0001-06 | São Paulo - SP | SP |
| 122 | SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA | 08.362.807/0001-86 | Castelo-ES | ES |
| 123 | PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA | 05.980.171/0001-48 | Niteroi-RJ | RJ |
| 124 | DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA | 06.126.611/0001-67 | João Pessoa-PB | PB |
Art. 4º Ficam revogados os itens 98 e 100 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam doravante a ficar sem os efeitos legais:
| Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
| 98 | TRANSIT DO BRASIL LTDA. | 02.868.267/0001-20 | São Paulo - SP | AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP |
| 100 | UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 05.958.690/0001-00 | São Paulo - SP | SP |
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA