Ato COTEPE/ICMS nº 37 DE 04/09/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2012

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º. Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 15 e 33 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/2008, de 23 de abril de 2008:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
15	CLARO S.A.	40.432.544/0001-47	SÃO PAULO - SP	SMP - AL, CE, PB, PE, PI, RN, SP, RJ, ES, RS, BA, SE, PR, SC, MG, AM, AP, PA, MA, RR, AC, GO, MS, MT, RO, TO, DF
33	GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	72.843.212/0001-41	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 2º. Ficam acrescidos os itens 115 e 116 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/2008, com a seguinte redação:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
115	AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	14.052.580/0001-75	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
116	DESKTOP SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.	08.170.849/0001-15	Campinas - SP	Área de numeração 19 (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 3º. Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 30 de novembro de 2010 até o inicio de vigência deste ato, pela empresa Global Crossing Comunicações do Brasil Ltda em conformidade com a alteração procedida no item 33 do Ato COTEPE ICMS 10/2008.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA