O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/97;

Considerando que as empresas concessionárias possuem a faculdade de promover reajuste das tarifas em intervalo não inferior a doze meses, após homologação da Agência, em consonância com o disposto nas cláusulas 11.1 e 11.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) na modalidade de Serviço Local;

Considerando que as concessionárias relacionadas nos Anexos deste Ato submeteram, formalmente, pedidos de homologação de reajuste das tarifas do STFC na modalidade de Serviço Local;

Considerando decisão tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 571, de 26 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo I deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local, das concessionárias de STFC, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Homologar, na forma do Anexo II deste Ato, os valores tarifários máximos das tarifas de uso de rede local (TU-RL), líquidos de contribuições sociais.

Art. 3º Estabelecer que a vigência dos valores tarifários constantes dos Anexos ao presente Ato será a partir de 2 de julho de 2003 para as Concessionárias Sercomtel S.A. Telecomunicações - SERCOMTEL, Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC Telecom e Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, Concessionária de STFC no Setor 32 do Plano Geral de Outorgas e a partir de 29 de junho de 2003 para as demais Concessionárias, revogando-se os Atos nº 31.963 e 31.977, de 6 de dezembro de 2002, desta Agência.

Art. 4º Estabelecer que a nova data base para futuros reajustes tarifários passa a ser 1º de junho de 2003.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL

(Valores em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)

1. TELEMAR NORTE LESTE S.A

SETOR 1

SETOR 2

SETOR 4

SETOR 5

SETOR 6

SETOR 7

SETOR 8

SETOR 9

SETOR 10

SETOR 11

SETOR 12

SETOR 13

SETOR 14

SETOR 15

SETOR 16

SETOR 17

2. BRASIL TELECOM S.A.

SETOR 18

SETOR 19

SETOR 21

SETOR 23

SETOR 24 - No Estado de Tocantins

SETOR 24 - No Estado de Goiás

SETOR 26

SETOR 27

SETOR 28

SETOR 29

SETOR 30

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP

Setor 31

SETOR 32

SETOR 34

4. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

SETORES 3, 22, e 33

SETOR 25

5. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES - SERCOMTEL

SETOR 20

MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL

(Valor do Minuto em R$, Líquidos de Contribuições Sociais)

1. TELEMAR NORTE LESTE S.A.

2. BRASIL TELECOM S.A.

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.-TELESP

4. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

5. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES - SERCOMTEL