Ato ICMS/COTEPE nº 38 DE 19/10/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2015

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Ficam acrescidos o item 126 a 130 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/2013, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
126	MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES	18.512.241/0001-85	São Paulo - SP	SP
127	MHNET TELECOMUNICAÇÕES	05.245.502/0001-04	Maravilha - SC	SC, RS
128	NOVA TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES	19.415.974/0001-64	Osasco - SP	SP
129	OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	01.580.723/0001-70	Getúlio Vargas - RS	PR, RS, SC e SP
130	TELBRAX LTDA.	04.513.030/0001-52	Belo Horizonte - MG	MG

Art. 2º Ficam alterados os itens 09 e 11 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
9	BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	11.966.640/0001-77	Porto Alegre - RS	AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS e SP
11	BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	73.972.002/0001-16	Porto Alegre - RS	AM, AP, BA, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA