O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso II da Constituição Estadual e artigo 5º do Ato nº 015/1993 - Mesa Diretora;

Resolve:

Art. 1º. Declara facultativo o ponto no Poder Legislativo, excetuados os serviços que pôr sua natureza não permitam a paralisação, no dia 31 de maio de 2013, sexta-feira.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 27 de maio de 2013.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente