Ato STJ nº 388 de 14/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2004
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com a autorização contida no art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON VIDIGAL
ANEXO IORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0568 PREST JURISDIC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 10.700.000,00 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS | 10.700.000,00 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS-NACIONAL | 10.700.000,00 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.700.000,00 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.700.000,00 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0,00 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.700.000,00 | ||||||||
ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 10.700.000,00 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 10.700.000,00 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES-NACIONAL | 10.700.000,00 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.700.000,00 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0.00 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 10.700.000,00 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.700.000,00 | ||||||||