Ato TST nº 395 de 12/08/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 2004

Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2004, nos termos do art. 69 da Lei nº 10.707/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004.

Notas:

1) Revogado pelo Ato TST nº 485, de 28.10.2004, DOU 04.11.2004.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2004, nos termos do art. 69 da Lei nº 10.707/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o ATO.SEOF.GDGCA.GP. nº 356, de 7 de julho de 2004.

Ministro VANTUIL ABDALA

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004

art. 8º da LRF c/c art. 69 da Lei nº 10.707/2003        Valores em R$ 1,00 
Mês Categoria "A" Categoria "C" Restos a Pagar TOTAL GERAL 
Pessoal e Encargos Sociais Vinculação 310 Precatórios Adm. Direta Vinculação 140 Precatórios Adm. Indireta Vinculação 142 Sentenças de Pequeno Valor Vinculação 141 Outras Despesas Correntes e de Capital Vinculações 400, 412 e 510 
ATÉ AGOSTO3.486.927.983 172.487.007 830.833.089 49.135.563 391.170.041 191.438 4.930.745.121 
ATÉ SETEMBRO 3.866.425.311 172.487.007 830.833.089 49.135.563 440.066.297 191.438 5.359.138.705 
ATÉ OUTUBRO 4.245.822.399 172.487.007 830.833.089 49.135.563 488.962.552 191.438 5.787.432.048 
ATÉ NOVEMBRO 4.811.831.663 172.487.007 830.833.089 49.135.563 537.858.807 191.438 
ATÉ DEZEMBRO 5.169.857.735 172.487.007 830.833.089 49.135.563 586.755.062 191.438 6.809.259.894 

Nota: Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e limitação de empenho/movimentação financeira."