Ato ICMS/COTEPE nº 4 DE 25/02/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 06 mar 2014

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 108 a 110 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/2013, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
108	NOROESTECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A.	14.603.266/0001-33	São Paulo - SP	SP
109	TCD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.	06.860.022/0001-08	Curitiba - PR	PR
110	CITTÁ TELECOM	12.935.241/001-01	Limeira - SP	RJ, SP
111	LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	10.552.549/0001-42	Conselheiro Lafaiete - MG	MG

Art. 2º Ficam alterados os itens 11, 16, 21 e 86 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
11	BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	73.972.002/0001-16	Porto Alegre - RS	AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
16	ALGAR TELECOM S.A.	71.208.516/0001-74	Uberlândia - MG	AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
21	ALGAR CELULAR S/A	05.835.916/0001-85	Uberlândia - MG	GO, MG, MS e SP
86	YOUR INTERNET PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	07.349.982/0001-70	Rio de Janeiro - RJ	AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA