Ato ICMS/COTEPE nº 4 DE 10/01/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2018, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, de 29 de outubro de 2019,

Considerando as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Rio Grande do Sul, ambas no dia 9 de janeiro de 2020, e da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, recebida no dia 10 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com os itens 1 a 3:

Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
1  RS  33.000.167/0102-55  0240026870  Petroleo Brasileiro S/A - PETROBR S 
2  RS  33.000.167/0071-14  0240488016  Petroleo Brasileiro S/A - PETROBR S 
3  RS  72.300.122/0001-04  0962358401 
Companhia de Gas do Estado do Rio Grande do Sul 

II - os itens 7 a 9, no campo referente ao Estado da Bahia:

Unidade Federada: BAHIA  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
7  BA  06.248.349/0013-67  076.065.569  Transportadora Associada de Gás SA - TAG 
8  BA  06.248.349/0015-29  076.118-073  Transportadora Associada de Gás SA - TAG 
9  BA  06.248.349/0038-15  113.169-081 
Transportadora Associada de Gás SA - TAG 

III - o item 3, no campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
3  MS  02.741.679/0001-03  28.305.412-3 
Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGS 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

RENATA LARISSA SILVESTRE

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