Ato COTEPE/ICMS nº 4 DE 03/02/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 04 fev 2021
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - Cotepe/ICMS, na sua 297ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997,
Resolveu:
Art. 1º Fica acrescido o item 24.1 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/2019, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
| ITEM | NOME | OBJETIVO |
| 24.1 | SubGT Integração dos Cadastros de RG (estaduais) e a base de dados do CPF (federal) | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao Intercâmbio de Informações do Registro Geral ou "carteira de identidade" ("RG"), e à Prestação de Serviços de CPF pelas Secretarias Estaduais. |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ