O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, XXI, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Os arts. 9º e 12 do Ato nº 39, de 27 de março de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ..................................................................

Parágrafo único. Serão reservadas cinco por cento das bolsas de estágio a estudantes portadores de necessidades especiais."(NR)

"Art. 12. ..................................................................

Parágrafo único. Compete ao Diretor-Geral da Secretaria expedir norma dispondo sobre as atribuições do estagiário. (NR)"

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES