Ato COTEPE/ICMS nº 41 DE 14/07/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2021
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 300ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997,
Resolveu:
Art. 1º O item 33 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
| ITEM | NOME | OBJETIVO |
| 33. | GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais | Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios; Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios; Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral. |
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva