O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o art. 9º B da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 - RJ 2012/0083876-8,

Resolve:

Art. 1º Aprovar e publicar o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2019, anexo a este Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2018.

ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária