O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fixar o dia 11 de janeiro de 2016, a contar da 0 hora, como a data a partir da qual todos os processos e procedimentos deverão tramitar de modo virtual no âmbito do Ministério Público de Alagoas.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos que hoje tramitam de forma física (impressos em papel), poderão continuar tramitando até a sua conclusão, cabendo ao membro responsável registrá-lo no sistema para consignar sua tramitação, ou, caso prefira, poderá de modo próprio providenciar sua digitalização, nesse caso, a Diretoria de TI não fará a digitalização por falta de capacidade (material e pessoal) para atendimento a todos.

Art. 2º Determinar a expedição de comunicação aos seguintes órgãos: Conselho Nacional do Ministério Público e sua Corregedoria, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Ordem dos Advogados do Brasil, secção Alagoas, Procuradoria Geral do Estado e outras instituições afins.

Art. 3º Determinar que todo membro ao ser designado para alguma Promotoria de Justiça, quer por férias do titular, substituição ou acumulação, ou, ainda, por designação especial, além das comunicações de praxe ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral, comunique tal fato (indicando o período) ao suporte. saj@mpal.mp.br, para que seja feita a devida lotação, sem a qual o membro do Ministério Público não terá acesso aos processos da nova Promotoria de Justiça que passará a assumir.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 14 de dezembro de 2015.

SÉRGIO JUCÁ

Procurador-Geral de Justiça